Cartilha aborda questões sobre a Legislação de Drogas no Brasil

Paulo Martelli, Coordenador Nacional da Mobilização Livre e Presidente da Associação ISSUP Brasil e sua equipe, organizam a edição da Cartilha sobre a Legislação de Drogas no Brasil, cujo conteúdo foi desenvolvido com a colaboração dos amigos e parceiros do Freemind e da ISSUP Brasil: Dr. Mário Sérgio Sobrinho, Dr. Quirino Cordeiro Junior e Dra. Cláudia Gonçalves Leite, 79.

Intitulada "11 perguntas para você conhecer a Legislação sobre Drogas no Brasil", a cartilha tem a finalidade de esclarecer sobre a legislação sobre drogas no Brasil, mostrando que a relação regular das pessoas com as drogas é possível proteger a saúde da população em geral e proteger a saúde que as pessoas que são usuárias ou dependentes de drogas.

A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (que foi alterada pela Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019), estabeleceu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) e prescreve medidas para prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social de usuários e dependentes químicos.

Outros temas abordados, além da importância da existência da Legislação, é mostrar como ela funciona, a quem abarca, como atuam o acolhimento, a reinserção social e econômica de usuários e dependentes, como acontece a repressão à produção e ao tráfico.

O texto elucida também o papel do judiciário e de instituições na aplicação das políticas antidrogas e o que é feito com o material apreendido, qual a diferença entre o usuário e o traficante, além do papel da justiça na garantia do acesso ao serviço de atenção ao usuário ou dependente no sistema carcerário ou sob custódia.

Em anexo, uma cartilha na íntegra para leitura e download.